Em conformidade com o previsto no Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que concretizou a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril, o Agrupamento de Escolas da Benedita, como entidade abrangida, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do RGPC, procedeu à sua implementação, no cumprimento do disposto. Lista-se o conjunto de documentos que regulamentam e adequam à realidade do Agrupamento o disposto nos normativos legais.
- Código de Conduta
- Plano de Prevenção de Riscos e Ligações Conexas
- Canal de denúncias: denuncia@aebenedita.pt
ou através do formulário (anónimo): https://forms.gle/gpjiaYr6MAcWhKas6
Para mais informações consulte o site MENAC (Mecanismo Nacional anticorrupção)
LINKS ÚTEIS